A Resolução no 1358/92, do Conselho Federal de Medicina regulamenta que as Clínicas, Centros ou Serviços de Reprodução Humana podem utilizar esta técnica desde que exista algum problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética.
As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco de até segundo grau. Ou seja, entre mãe e filha, avós, irmãs e netas.
A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
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